Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- O QUE É LGPD?
- PRINCÍPIOS
- DIREITOS DOS TITULARES
- RESPONSABILIDADES
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
- DPO
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), (Lei 13.709/18) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020.
A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para isso, ela estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Princípios
A LGPD é baseada em diversos princípios que devem ser seguidos por todas as empresas e organizações que lidam com dados pessoais. Alguns dos principais princípios incluem:
- Finalidade: os dados devem ser coletados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
- Adequação: os dados devem ser compatíveis com as finalidades informadas.
- Necessidade: a coleta deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- Transparência: os titulares devem ser informados de como seus dados são tratados.
- Segurança: medidas devem ser tomadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Direitos dos Titulares
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais uma série de direitos, incluindo:
- Acesso: o direito de saber quais dados pessoais são tratados pela organização.
- Correção: o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação: o direito de solicitar a exclusão de dados desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade: o direito de solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
- Informação: o direito de ser informado sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
Responsabilidades
A Agropecuária Rio Paraiso tratam dados pessoais com diversas responsabilidades sob a LGPD, incluindo:
- Obter o consentimento explícito dos titulares para tratar seus dados, salvo exceções previstas na lei.
- Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
- Comunicar aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- Nomear um encarregado de proteção de dados (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD.
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Ficou com alguma dúvida?
Em acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Encarregado de Dados é o Cristofer Souza Farias Costa.
Caso você tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou por qualquer razão precise se comunicar conosco para assuntos envolvendo essa temática, entre em contato conosco:
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